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DECRETO EXECUTIVO N 1817 17

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Tamamho do Arquivo:

912.59 kB

Data:

21 Julho 2017

Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI e dá outras providências em consonância com a Lei Municipal nº 1001 de 23 de dezembro de 2009

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