LEI MUNICIPAL nº1001/09 - Institui a Lei Geral das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais em Itaara, e dá outras providências.
DECRETO EXECUTIVO N° 713/10 - Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI e dá outras providências em consonância com a Lei Municipal nº 1001 de 23 de dezembro de 2009.
