A Secretaria de Município de Finanças, por intermédio do Setor de Arrecadação, informa aos cidadãos que a taxa de alvará de localização do ano de 2024 terá seu vencimento no dia 25 de julho de 2024.

Os interessados devem atentar para a data limite de vencimento e, preferencialmente, solicitar a guia para pagamento de forma antecipada para evitar atrasos.

A emissão poderá ser feita diretamente no Centro Administrativo Municipal, no Setor de Arrecadação (subsolo da Prefeitura), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou ainda, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo (55) 3227.2000 – Ramal 2217.

O saque do FGTS Calamidade já está disponível para a população da cidade de Itaara.

Para entender melhor:

O Saque Calamidade permite ao trabalhador sacar até R$ 6.220,00 de cada conta de sua titularidade no FGTS, limitado ao saldo disponível, por motivo de necessidade pessoal, urgente e grave em caso de desastre natural (alagamentos, deslizamentos de terra, fortes chuvas etc.) que tenha atingido sua residência, após declaração oficial da Defesa Civil de seu município.

O saque pode ser liberado para cada evento caracterizado como desastre natural, respeitado o intervalo mínimo de 12 meses entre um saque e outro.

• O Decreto nº 12.016 de 07/05/2024 dispensou o intervalo de 12 meses entre os saques para a situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024

O trabalhador pode solicitar o saque após a habilitação do município junto à CAIXA.

Até quando o saque fica disponível?

A solicitação de saque deve ser realizada em até 90 dias da publicação da portaria do MIDR -Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal que reconheceu a Situação de Emergência ou o Estado de Calamidade Pública no município.

Como solicitar?

Os trabalhadores residentes em área afetada pelo desastre natural de município cadastrado na CAIXA podem solicitar o saque pelo APP FGTS ou em uma Agência da CAIXA, munidos dos seguintes documentos:

a) Documento de identificação pessoal (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Identidade Profissional, Passaporte) e;

b) Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, fatura de internet e/ou TV, fatura de Cartão de Crédito, entre outros), emitido nos 120 dias anteriores à data do decreto municipal da calamidade em decorrência do desastre natural.

Caso não haja possibilidade de comprovação de residência por meio destes documentos, admite-se Declaração emitida pela Prefeitura Municipal, a qual deve ser apresentada em papel timbrado, datada e assinada pela autoridade competente, atestando que o trabalhador é residente na área atingida.

c) Selfie com o mesmo documento de identificação – em caso de pedido pelo APP FGTS

Em caso de dúvidas ou pedido de apoio, entre em contato pelo número 3227-2000.

A Prefeitura Municipal de Itaara se solidariza pelos atingidos por esta catástrofe.