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Leis

2006

Lei 708 Estima Receita Orçamento 2007
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Lei 707 Dia da Água
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Lei 706 Utilidade Pública Coral Vozes da Serra
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Lei 705 Altera Código Tributário
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Lei 704 Suplementação Câmara
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Lei 703 Altera a Redação de Ação no PPA e LDOs
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Lei 702 Autoriza Contratação Temporária Enfermeiro
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Lei 701 suplementa Dotações Orçamentárias
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Lei 700 suplementa Dotações Orçamentárias
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Lei 699 Fixa Valores de Taxas Impostos Municipais
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Lei 698 Autoriza Firma Convênio Odontólogo
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Lei 697 Autoriza Convênio Unifra
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Lei 696 Denomina Rua Parque Pinhal
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Lei 695 Suplementação Educação
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Lei 694 Suplementação Diversas
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Lei 693 Horário de verão
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Lei 692 Serviço Automóveis de Aluguel Táxi
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Lei 691 Suplementação Saúde
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Lei 690 Abre Crédito Saúde
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Lei 689 Abre Crédito Saúde
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Lei 688 Abre Crédito Saúde
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Lei 687 Abre Crédito Câmara
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Lei 686 Altera Art 90 da Lei 672
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Lei 686 Altera Art 90 da Lei 672 Assinada
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Lei 685 Abre Crédito Especial
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Lei 684 Autoriza Itaara Premiado_Nota Gaúcha
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Lei 683 Suplementação Câmara
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Lei 682 Denomina Rua Victório Faccin
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Lei 681 Autoriza Contratação Temporária
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Lei 680 Suplementação Educação
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Lei 679 Policial Civil Destaque
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Lei 678 LDO 2006
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Lei 677 Dívida Santa Maria
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Lei 676 Autoriza Contratação Temporaria Tec Enf
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Lei 675 Diárias
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Lei 674 Inclui Programas Plano Plunianual
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Lei 673 Denomina Ruas Parque Pinhal
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Lei 672 Regime Jurídico dos Servidores - Assinado
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Lei 671 Abre Crédito Agricultura
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Lei 670 Altera Anexos da Lei Municipal 657
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