As notificações são de natureza informativa mediante a garantia de proteção ao meio ambiente e da saúde pública com o propósito de instruir para a necessidade da correta implantação dos sistemas individuais de esgotamento sanitário e limpeza periódica do mesmo. As notificações resultam em uma declaração do sistema Individual de Esgotamento Sanitário (fossa+filtro+sumidouro) em funcionamento e a sua comprovação, ou a assinatura de um Termo de Compromisso quanto ao efetivo cumprimento da instalação do sistema Individual de Esgotamento Sanitário.
Abaixo sugestão de sistema individual de esgotamento sanitário, modelos de declarações e termo de compromisso que devem ser entregues junto ao Setor de Meio Ambiente.
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