LEI MUNICIPAL nº1001/09 – Institui a Lei Geral das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais em Itaara, e dá outras providências.
{phocadownload view=file|id=29|target=s}
DECRETO EXECUTIVO N° 713/10 – Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual – MEI e dá outras providências em consonância com a Lei Municipal nº 1001 de 23 de dezembro de 2009.
{phocadownload view=file|id=30|target=s}
