Institui a Lei Geral das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais em Itaara, e dá outras providências.
Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual – MEI e dá outras providências em consonância com a Lei Municipal nº 1001 de 23 de dezembro de 2009.
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